ENQUANTO COMPRADOR EMPRESARIAL COMERCIAL DE PRODUTOS APPLE NOS TERMOS DE UM CONTRATO DE COMPRA APLICÁVEL (“COMPRA SUBJACENTE”), A EMPRESA É ELEGÍVEL PARA ADQUIRIR O PLANO DE ASSISTÊNCIA AO ABRIGO DA GARANTIA SUPLEMENTAR DESCRITO NO PRESENTE DOCUMENTO (“PLANO DE ASSISTÊNCIA”). AO CONTACTAR A APPLE NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DISPONIBILIZADA AO ABRIGO DO PRESENTE PLANO DE ASSISTÊNCIA, A EMPRESA (DORAVANTE DESIGNADA POR “EMPRESA”) ACEITA QUE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES (“TERMOS E CONDIÇÕES”) REGULAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO ABRIGO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA. DE NOTAR QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS AO ABRIGO DA GARANTIA LIMITADA NO CONTRATO DE COMPRA DO EQUIPAMENTO DA EMPRESA OU AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL, CONSOANTE O CASO, SÃO REGULADOS AO ABRIGO DOS TERMOS DO RESPETIVO CONTRATO DE COMPRA E/OU DA LEGISLAÇÃO DE GARANTIA APLICÁVEL. RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS REGULADOS PELOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, AO CONTACTAR A APPLE PARA OBTER SERVIÇOS AO ABRIGO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA OU ATRAVÉS DO REGISTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA, A EMPRESA CONCORDA COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.

Os direitos descritos nos presentes termos e condições relativamente a devoluções, reembolsos e garantias acrescem aos direitos legais da Empresa.

1. Termos Gerais do Plano de Assistência

O presente Plano de Assistência é uma garantia suplementar do tipo não seguro que presta suporte técnico e assistência a hardware para os produtos de marca Apple e para os acessórios incluídos na embalagem original (“Dispositivos Incluídos”) apresentados na documentação do Plano de Assistência (“Confirmação do Plano”). O presente Plano de Assistência pretende assegurar que os Dispositivos Incluídos obtidos pela Empresa através da Compra Subjacente continuam a ter um desempenho com o alto nível de qualidade pelo qual a Apple é reconhecida. A Confirmação do Plano da Empresa é incluída, por referência, nos presentes Termos e Condições.

Além dos Dispositivos Incluídos, a Apple também prestará suporte técnico e serviços de hardware para os ratos de marca Apple e os carregadores de bateria Apple, entre outros acessórios de marca Apple adquiridos junto da Apple e utilizados com os Dispositivos Incluídos (que, com os Dispositivos Incluídos, são designados coletivamente por “Equipamento Incluído”).

Conforme descrito mais detalhadamente abaixo, este Plano de Assistência inclui três benefícios distintos para os clientes empresariais da Apple: (a) assistência rápida de elevada qualidade fornecida no dia útil seguinte para serviços de reparação ou substituição decorrente das cláusulas de garantia existentes do(s) contrato(s) de compra original(is) aplicável(eis) ao Equipamento Incluído; (b) serviço de reparação ou substituição de elevada qualidade fornecido no dia útil seguinte para defeitos nos materiais e na mão de obra no Equipamento Incluído após o término das cláusulas de garantia do contrato de compra de hardware original por um período adicional determinado pela garantia adquirida; e (c) substituição de dispositivos Apple iPhone, iPad ou iPod touch ou componentes de substituição do Mac (“Componentes de Assistência”) da Apple, mas disponibilizados à Empresa a seu critério. O Plano de Assistência também presta assistência técnica de TI melhorada à Empresa, 24 horas por dia, 7 dias por semana (“Regime de 24/7”).

2. Vigência do Plano

O Plano de Assistência tem início após a aceitação do registo da Empresa por parte da Apple no âmbito do Plano de Assistência e este termina na data especificada na Confirmação do Plano (“Vigência do Plano”). A Confirmação do Plano será fornecida à Empresa no momento ou perto do momento da aquisição ou enviada automaticamente a partir desse momento. A Assistência ao abrigo do presente Plano de Assistência acresce a quaisquer serviços prestados ao abrigo das normas imperativas aplicáveis, da garantia de hardware do fabricante nos contratos de compra aplicáveis originais e do suporte técnico gratuito. A Apple não presta assistência para além do término do presente Plano de Assistência.

3. Assistência prestada ao abrigo do Plano de Assistência

3.1 Assistência a Hardware

Se, durante a Vigência do Plano, a Empresa enviar um pedido de assistência válido notificando a Apple de que (i) surgiu um defeito nos materiais e no fabrico no Equipamento Incluído, ou (ii) a capacidade de retenção de carga elétrica da bateria do Equipamento Incluído revelou-se inferior a oitenta por cento (80%) relativamente às especificações originais, a Apple poderá (a) reparar o defeito sem qualquer encargo com peças novas ou peças genuínas Apple anteriormente usadas que foram testadas e aprovadas no que toca aos requisitos funcionais da Apple ou (b) trocar o Equipamento Incluído por um dispositivo de substituição (“Dispositivo de Substituição”) novo ou composto por peças genuínas Apple novas e/ou anteriormente usadas que foram testadas e aprovadas no que toca aos requisitos funcionais da Apple. A Apple envidará esforços razoáveis para reparar o Equipamento Incluído. Todos os Dispositivos de Substituição fornecidos ao abrigo do Plano de Assistência terão, pelo menos, funcionalidades iguais ou significativamente semelhantes (por exemplo, um modelo diferente com as mesmas funcionalidades ou o mesmo modelo numa cor diferente) ao produto original. Se a Apple trocar o Equipamento Incluído, o Equipamento Incluído original devolvido à Apple passa a ser propriedade da Apple e o Dispositivo de Substituição torna-se propriedade da Empresa e será considerado Equipamento Incluído. O Plano de Assistência será aplicado ao Equipamento Incluído substituído durante o restante período do Plano de Assistência. A Apple poderá utilizar Equipamentos Incluídos ou peças de substituição para assistência com origem num país diferente daquele a partir do qual os Equipamentos Incluídos ou as peças originais são provenientes.

3.2 Opções dos Serviços de Hardware

A Apple prestará assistência ao hardware da Empresa através de uma ou mais das seguintes opções:

(i) Assistência no Local no Dia Seguinte. A assistência no local no dia seguinte estará disponível se a localização do Equipamento Incluído estiver abrangida pela área de assistência no local, de acordo com a descrição online em: apple.com/support/enterprise/onsite.html. Quando a assistência no local pedida estiver abrangida pela área de assistência, a Apple enviará um técnico de assistência ou estafeta designado para o local do Equipamento Incluído. A assistência será prestada na localização ou o técnico de assistência ou estafeta designado irá transportar o Equipamento Incluído para um Centro de assistência autorizado Apple (“AASP”) ou para um Serviço de Reparações da Apple (“SRA”) para ser prestada assistência. Se a assistência for efetuada num AASP ou SRA, a Apple providenciará o transporte do Equipamento Incluído para a Empresa após a assistência. A Apple envidará os esforços considerados razoáveis para disponibilizar um técnico de assistência ou estafeta designado no local dentro dos tempos de resposta especificados em: apple.com/support/enterprise/onsite.html. Se um técnico de assistência ou estafeta designado visitar uma localização à hora acordada e nenhum representante da Empresa estiver disponível para providenciar acesso, a Apple poderá cobrar uma taxa pela chamada. Estão disponíveis mais informações sobre a assistência no local, incluindo a área de assistência e os tempos de resposta, em: apple.com/support/enterprise/onsite.html.

(ii) Serviço de entrega direta. O serviço de entrega direta está disponível para a maioria dos produtos do Equipamento Incluído, desde que a Empresa tenha criado soluções nesse sentido com uma Loja Apple ou um Fornecedor de Serviços Autorizado pela Apple (“AASP”) que ofereça o serviço de entrega direta para serviços de teste e reparação, incluindo a disponibilização das informações necessárias sobre o Plano de Assistência. A assistência será prestada na loja ou junto do AASP, ou a loja pode enviar o Equipamento Incluído para as instalações de um Serviço de reparações da Apple (“SRA”) para efeitos de assistência. Assim que a Empresa, ou o respetivo representante, for notificado da conclusão da assistência, a Empresa, ou o respetivo representante autorizado, tem de levantar imediatamente o Equipamento Incluído ou providenciar a entrega do Equipamento Incluído na sua localização dentro da área da Assistência no local, contactando para o efeito o representante do suporte ao cliente. A Apple pagará o envio do Equipamento Incluído para a localização da Empresa.

(iii) Serviço de entrega postal. O serviço de entrega postal direto também está disponível para a maioria dos produtos do Equipamento Incluído. Se a Apple determinar que o Equipamento Incluído é elegível para o serviço de entrega postal e a Empresa escolher esta opção, a Apple enviará ou entregará à Empresa as guias de remessa pré-pagas (e, se a Empresa já não tiver a embalagem original, o material de embalagem) para a Empresa enviar o Equipamento Incluído para as instalações de um SRA de acordo com as instruções da Apple. Quando a assistência estiver concluída, o SRA devolverá o Equipamento Incluído à Empresa. A Apple pagará o envio do Equipamento Incluído de e para a localização da Empresa, se esta seguir todas as instruções.

(iv) Serviço de Substituição Expresso (“ERS”) ou Peças de Reparação Faça Você Mesmo (“DIY”). O ERS está disponível para determinados produtos do Equipamento Incluído. A assistência DIY está disponível para várias peças e acessórios do Equipamento Incluído, o que permitirá ao departamento informático (“Departamento de TI”), ou outro, da Empresa prestar assistência ao próprio Equipamento Incluído, caso opte por fazê-lo. Se o ERS ou a assistência DIY estiver disponível, aplica-se o seguinte processo.

(a) Assistência em que a Apple exige a devolução da peça ou do Equipamento Incluído substituído. A Apple poderá solicitar uma autorização de cartão de crédito como garantia do preço de venda da peça ou do Equipamento Incluído de substituição, bem como dos custos de envio aplicáveis. Se a Empresa não puder apresentar uma autorização de cartão de crédito, a assistência poderá não estar disponível para a Empresa e a Apple apresentará soluções alternativas de assistência. A Apple enviará uma peça ou Dispositivo de Substituição para a Empresa com as instruções de instalação, se aplicável, bem como quaisquer requisitos para a devolução da peça ou do Equipamento Incluído. Se a Empresa seguir as instruções, a Apple cancelará a autorização de cartão de crédito, não procedendo a qualquer cobrança relativa à peça ou Equipamento Incluído, ou ao envio de e para a localização da Empresa. Se a Empresa não devolver a peça ou Equipamento Incluído substituído de acordo com as instruções ou se devolver uma peça ou Equipamento Incluído substituído que não seja elegível para assistência, a Apple debitará no cartão de crédito da Empresa o montante autorizado.

(b) Assistência em que a Apple não exige a devolução da peça ou do produto substituído. A Apple enviará uma peça ou Dispositivo de Substituição gratuito com instruções de instalação, se aplicável, bem como quaisquer requisitos para a eliminação da peça ou do produto substituído.

(c) A Apple não é responsável por quaisquer custos de mão de obra em que a Empresa possa incorrer relacionados com a assistência DIY ou ERS. Se a Empresa necessitar de mais serviços no âmbito da assistência DIY ou ERS depois de receber a peça de substituição, deverá contactar o representante da Apple através dos contactos disponíveis no Plano de Assistência.

3.3 Suporte Técnico

3.3.1 Suporte Técnico para o Departamento de TI

Após a aceitação do registo da Empresa, a Apple prestará suporte técnico (“Assistência Técnica”) para os produtos de software Apple ou tecnologias relacionadas (“Produtos Suportados”) no âmbito do Plano de Assistência aplicável, tal como descrito integralmente na seguinte página Web disponível online: apple.com/legal/sales-support/applecare/docs/AppleCare_Service_Plan.pdf (“Página de Suporte do Plano de Assistência”). A Apple reserva-se o direito de alterar, em qualquer altura, a Assistência Técnica prestada e/ou os Produtos Suportados incluídos no Plano de Assistência mediante a publicação de atualizações na Página de Suporte do Plano de Assistência. A Apple não alterará a Assistência Técnica e/ou os Produtos Suportados de uma forma que (i) reduza de forma material os benefícios dados à Empresa ao abrigo da Assistência Técnica, (ii) tenha um impacto material na obrigação da Apple de prestar a Assistência Técnica à Empresa, ou (iii) tenha um impacto material sobre os direitos ou os benefícios de que a Empresa beneficia no âmbito da Assistência Técnica. Para quaisquer atualizações que afetem o Plano de Assistência da Empresa, a Apple notificará a Empresa relativamente à atualização através do endereço de e-mail registado pela Empresa, no prazo mínimo de trinta (30) dias antes da data efetiva da atualização. Os termos descritos na Página de Suporte do Plano de Assistência, e eventuais alterações posteriores, são incorporados nos presentes Termos e Condições tal como se fossem integralmente estipulados no presente documento. No caso de existirem inconsistências entre os termos constantes no presente documento e os termos na Página de Suporte do Plano de Assistência, prevalecem estes últimos.

3.3.2 Suporte Técnico para o Utilizador Final

Durante a Vigência do Plano, a Apple disponibilizará aos utilizadores finais da Empresa acesso a recursos de suporte técnico telefónico e baseados na Web (“Suporte Técnico do Utilizador Final”) num Regime de 24/7, conforme descrito na Página de Suporte do Plano de Serviço: apple.com/legal/sales-support/applecare/docs/AppleCare_Service_Plan.pdf. A Apple reserva-se o direito de alterar o Suporte Técnico do Utilizador Final incluído no Plano de Serviço, em qualquer altura, ao publicar atualizações na Página de Suporte do Plano de Serviço. A Apple não irá alterar o Suporte Técnico do Utilizador Final de uma forma que (i) reduza significativamente as vantagens do Suporte Técnico do Utilizador Final fornecidas à Empresa, (ii) afete significativamente a obrigação de a Apple fornecer Serviços de Suporte Técnico do Utilizador Final à Empresa ou (iii) afete significativamente os direitos ou vantagens que a Empresa recebe ao abrigo do Suporte Técnico do Utilizador Final. Para quaisquer atualizações que afetem o Plano de Serviço da Empresa, a Apple irá notificar a Empresa da atualização através do endereço de e-mail registado pela Empresa num prazo nunca inferior a trinta (30) dias antes da data de entrada em vigor da atualização. Os termos descritos na Página de Suporte do Plano de Serviço, podendo ser alterados ocasionalmente, estão incorporados e totalmente estabelecidos nos presentes Termos e Condições. Caso haja qualquer inconsistência entre os termos no presente documento e os termos na Página de Suporte do Plano de Serviço, prevalecerão os termos na Página de Suporte do Plano de Serviço.

O Suporte Técnico para o Utilizador Final poderá incluir assistência para efetuar a instalação, o arranque, a configuração, a resolução de problemas e a recuperação (excluindo a recuperação de dados), incluindo o armazenamento, a obtenção e gestão de ficheiros, a interpretação de mensagens de erro do sistema e a determinação da necessidade de prestação de serviços de hardware. A Apple prestará suporte à então atual versão do software suportado e à Versão Principal anterior. Para efeitos da presente secção, o termo “Versão Principal” identifica uma versão de software importante lançada comercialmente pela Apple com o formato de número de versão “1.0” ou “2.0”, por exemplo, e que não esteja em versão beta ou de pré-lançamento.

3.4 Âmbito do Suporte Técnico para o Utilizador Final

Ao abrigo do Plano de Assistência, a Apple prestará Suporte Técnico para o Utilizador Final ao seguinte:

(i) Equipamento Incluído.

(ii) Sistemas operativos (“SO”) macOS, iOS, iPadOS, tvOS e watchOS e aplicações de software da marca Apple concebidas para funcionarem com o Equipamento Incluído, incluindo, entre outras: Keynote, Pages, Numbers, Fotografias, iMovie, GarageBand, Aperture, Final Cut Pro, Logic Pro, Motion, Compressor e MainStage (também designados coletivamente por “Software”). A Apple também prestará suporte técnico através da interface de utilizador gráfica para problemas de gestão de rede e administração de servidores no software de servidor do sistema operativo da Apple (“macOS Server”) num Mac.

(iii) Problemas de conectividade entre o Equipamento Incluído e um Computador Suportado. “Computador Suportado” designa um computador que cumpre as especificações de conectividade do Equipamento Incluído e utiliza um sistema operativo suportado pelo Equipamento Incluído.

3.5 Fundos do Serviço de Substituição de Componentes (“Fundos de Assistência”)

Durante a Vigência do Plano, a Apple disponibilizará à Empresa dois (2) fundos de substituição de inventário pertencentes à Apple para substituir os Componentes de Assistência por qualquer motivo (cada pedido denomina-se de “Pedido de Cumprimento”).

3.5.1 Fundo de Dispositivos

A Apple disponibilizará à Empresa um fundo de Componentes de Assistência, constituído por dispositivos iPad, iPhone e iPod touch relevantes (o “Fundo de Dispositivos”) que são novos ou compostos por peças genuínas Apple novas e/ou anteriormente usadas que foram testadas e aprovadas no que toca aos requisitos funcionais da Apple. O número total de Pedidos de Cumprimento do Fundo de Dispositivos permitido pela Empresa não deve exceder a seguinte percentagem do número total de Dispositivos Incluídos ao abrigo do Plano de Assistência, consoante a funcionalidade adquirida do Fundo de Assistência conforme refletido na sua Confirmação do Plano:

A Empresa poderá, exceto conforme descrito na secção 4.1.1, escolher um dispositivo do Fundo de Dispositivos para substituir um Dispositivo Incluído iPad, iPhone ou iPod touch, a qualquer momento e por qualquer motivo (cada escolha constitui um Pedido de Cumprimento único), sujeito à disponibilidade dos Componentes de Assistência relevantes remanescentes no Fundo de Dispositivos e desde que a Empresa devolva o Dispositivo Incluído que será substituído pela Apple. O Dispositivo Incluído que for devolvido à Apple passa a ser propriedade da Apple, sem direito de retenção ou qualquer outro encargo, a substituição do Fundo de Dispositivos passa a ser propriedade da Empresa, sem direito de retenção ou qualquer outro encargo. O modelo das substituições do Fundo de Dispositivos será igual ao Dispositivo Incluído devolvido à Apple.

3.5.2 Fundo de Componentes

A Apple disponibilizará à Empresa um fundo de Componentes de Assistência constituído por todas as peças de componentes do Mac relevantes suficientes para reconstruir totalmente qualquer Dispositivo Incluído Mac (o “Fundo de Componentes”) que sejam novos ou compostos por peças genuínas Apple novas e/ou anteriormente usadas que foram testadas e aprovadas no que toca aos requisitos funcionais da Apple. A Apple terá o poder de determinar quais as peças que precisam de ser substituídas para que um Dispositivo Incluído Mac funcione novamente. Cada Pedido de Cumprimento efetuado pela Empresa deverá, independentemente do número de peças individuais necessárias para atender ao pedido, ser considerada um único Pedido de Cumprimento. A Apple irá instalar o Componente de Assistência de substituição sem custo para a Empresa. O número total de Pedidos de Cumprimento do Fundo de Componentes permitido pela Empresa deverá ser igual à seguinte percentagem do número total de Dispositivos Incluídos Mac ao abrigo do Plano de Assistência, consoante a funcionalidade adquirida do Fundo de Assistência, o qual será refletido na sua Confirmação do Plano:

Todas as peças retiradas do Fundo de Componentes e instaladas num Dispositivo Incluído Mac tornar-se-ão propriedade da Empresa, sem direito de retenção ou qualquer outro encargo. Todas as peças removidas de um Dispositivo Incluído Mac durante a instalação de peças do Fundo de Componentes tornar-se-ão propriedade da Apple, sem direito de retenção ou qualquer outro encargo.

Se, por qualquer motivo, este Plano de Assistência terminar antes de a Empresa utilizar todos os Componentes de Assistência no Fundo de Dispositivos e/ou no Fundo de Componentes, o interesse e o acesso da Empresa ao Fundo de Componentes no(s) referido(s) Fundo(s) cessa imediatamente e os Componentes de Assistência no(s) Fundo(s) revertem imediatamente para a propriedade exclusiva e incondicional da Apple.

3.5.3 O Plano de Assistência aplica-se aos Componentes de Assistência

O Plano de Assistência aplicar-se-á a todos os Componentes de Assistência e cada Componente de Assistência tornar-se-á (ou será incluído) num Dispositivo Incluído para a restante Vigência do Plano de Assistência.

3.5.4 Ausência de Devolução dos Componentes de Assistência à Apple

Se a Empresa pedir uma substituição por qualquer motivo dos seus Fundos de Assistência disponíveis com base no facto de que a Empresa pretende devolver o dispositivo ou componente substituído, mas não efetua a devolução à Apple no prazo de 14 dias úteis desde a receção do Componente de Assistência, ou como de outra forma especificado nos procedimentos da Apple ou por escrito pela Apple, a Empresa terá de pagar pelo Componente de Assistência de acordo com o preço atual de venda sugerido pelo fabricante para o dispositivo ou componente fornecido à Empresa. Nestas circunstâncias, o Componente de Assistência não irá tornar-se (ou ser considerado parte) num Dispositivo Incluído ao abrigo deste Plano de Assistência.

4. Limitações ao Plano

4.1 Limitações da Assistência ao Hardware e do Fundo de Assistência

4.1.1 Limitações Aplicáveis à Assistência ao Hardware e ao Fundo de Assistência

A assistência a hardware descrita na secção 3.1 e o acesso ao Fundo de Assistência descrito na secção 3.5 não se aplicam a:

(i) Instalação, remoção ou eliminação do Equipamento Incluído ou fornecimento de equipamento enquanto o Equipamento Incluído estiver a beneficiar de assistência ou reparação;

(ii) Alteração, descaracterização ou remoção de qualquer número de série do Equipamento Incluído ou modificação deste para alterar a respetiva funcionalidade ou capacidade sem o consentimento por escrito do fabricante; ou

(iii) Perda ou furto do Equipamento Incluído;

(iv) A perda de, perda da respetiva utilização, danos a, corrupção de, incapacidade de aceder ou incapacidade de manusear qualquer software ou hardware eletrónico, ou respetivos componentes, que são utilizados para armazenar, processar, aceder, transmitir ou receber informações no Equipamento Incluído como resultado de qualquer causa ou perda que não seja uma perda coberta especificamente estabelecida no presente Plano, incluindo qualquer acesso ou utilização não autorizados do referido sistema, ataque de negação de serviço ou receção ou transmissão de código malicioso; ou

(v) A perda de, perda da respetiva utilização, danos a, corrupção de, incapacidade de aceder ou incapacidade de manusear quaisquer dados eletrónicos armazenados no Equipamento Incluído, incluindo qualquer perda causada pelo acesso ou utilização não autorizados dos referidos dados, ataque de negação de serviço ou receção ou transmissão de código malicioso.

4.1.2 Limitações Aplicáveis apenas à Assistência ao Hardware

A assistência a hardware descrita na secção 3.1 não se aplica a:

(i) Danos causados por (a) um produto diferente do Equipamento Incluído, (b) abuso, negligência, conduta intencional, uso indevido, danos causados por contacto com líquidos que não resultem de defeito de material e de fabrico, incêndio, terramotos, inundações ou outra causa externa, (c) utilização do Equipamento Incluído em termos não permitidos ou não previstos pelo fabricante, ou (d) assistência (incluindo atualizações e expansões de hardware) efetuada por qualquer pessoa que não seja um representante da Apple ou um AASP;

(ii) Danos estéticos no Equipamento Incluído que não afetem a funcionalidade do Equipamento Incluído, incluindo, entre outros, riscos, mossas e plástico partido nas portas;

(iii) Manutenção preventiva do Equipamento Incluído;

(iv) Equipamento Incluído contendo material perigoso, incluindo, entre outros, materiais biológicos e alérgenos que apresentam perigo para a saúde humana;

(v) Defeitos causados por desgaste devido ao uso normal ou devido à depreciação normal do produto; ou

(vi) Danos excessivos ou catastróficos (por exemplo, Equipamento Incluído que esteja esmagado, dobrado ou parcial ou totalmente submerso em líquidos).

4.2 Suporte Técnico

O suporte técnico descrito na secção 3.3 do presente Plano de Assistência não inclui:

(i) Problemas que possam ser resolvidos através da atualização do software para a versão atual, desde que a Apple forneça à Empresa as instruções e o suporte para atualizar o software;

(ii) A utilização ou a modificação, por parte da Empresa ou dos seus funcionários ou agentes, do Equipamento Incluído, do SO ou do Software de modo não previsto;

(iii) Suporte Técnico para o Utilizador Final para produtos e software de terceiros ou respetivos efeitos ou interações com o Equipamento Incluído, o SO ou o Software;

(iv) Suporte Técnico para o software do SO ou qualquer software da marca Apple com a designação “beta”, “pré-lançamento” ou “pré-visualização” ou software com designação similar;

(v) Suporte técnico para o Utilizador Final para o software macOS para servidores, exceto quando a interface gráfica de utilizador for utilizada para problemas de gestão de rede e administração de servidores no macOS Server num Mac;

(vi) Navegadores Web de terceiros, aplicações de e-mail e software de fornecedores de serviços Internet ou as configurações do SO necessárias para a respetiva utilização;

(vii) Danos ou perda de qualquer software ou dados residentes ou gravados no Equipamento Incluído; a recuperação e reinstalação de programas de software e dados de utilizador não estão incluídas neste Plano de Assistência;

(viii) Problemas relacionados com a Internet, scripting, scripting de FX, programação, compilação, depuração, conceção de infraestruturas, criação de conteúdos, personalização de conteúdos, conceção/planeamento de projetos multimédia, gestão de recursos, orçamentação, formação ou outros problemas, exceto disposição em contrário descrita especificamente como estando no âmbito da Assistência Técnica ao abrigo do Plano de Assistência da Empresa;

(ix) A perda de, perda da respetiva utilização, danos a, corrupção de, incapacidade de aceder ou incapacidade de manusear qualquer software ou hardware eletrónico, ou respetivos componentes, que são utilizados para armazenar, processar, aceder, transmitir ou receber informações no Equipamento Incluído como resultado de qualquer causa ou perda que não seja uma perda coberta especificamente estabelecida no presente Plano, incluindo qualquer acesso ou utilização não autorizados do referido sistema, ataque de negação de serviço ou receção ou transmissão de código malicioso; ou

(x) A perda de, perda da respetiva utilização, danos a, corrupção de, incapacidade de aceder ou incapacidade de manusear quaisquer dados eletrónicos armazenados no Equipamento Incluído, incluindo qualquer perda causada pelo acesso ou utilização não autorizados dos referidos dados, ataque de negação de serviço ou receção ou transmissão de código malicioso.

5. Limitações ao Suporte Técnico

5.1 Incidentes de Suporte

Um “Incidente de Suporte” é um problema específico e diferenciado cuja origem pode ser isolada a uma única causa. A Apple envidará os maiores esforços para resolver um Incidente de Suporte, mas não garante a resolução dos Incidentes de Suporte. A Apple determinará, apenas no seu entender, o que constitui um Incidente de Suporte e, na medida do permitido por lei, se o Incidente de Suporte foi resolvido. Em termos genéricos, o Incidente de Suporte fica resolvido quando a Empresa recebe uma das seguintes comunicações: (a) informações que resolvem o problema; (b) informações sobre como obter uma solução de software que resolverá o problema; (c) um aviso de que o problema é causado por um problema conhecido e sem resolução ou por um problema de incompatibilidade com um Produto Suportado; (d) informações que identificam o problema como resolúvel através da atualização para uma versão mais recente do Produto Suportado; ou (e) aviso de que o problema foi identificado como um problema de equipamento de hardware.

5.2 Tempos de Resposta

A Apple prestará Assistência Técnica em Regime de 24/7, sujeita às exceções descritas nos Horários de Funcionamento do Plano de Assistência descritos na Página de Suporte do Plano de Assistência. A Apple envidará os maiores esforços para responder a um pedido de Assistência Técnica de forma diligente dentro do tempo de resposta descrito ao abrigo do Plano de Assistência, mas não garante que será apresentada uma solução dentro de um período de tempo específico.

5.3 Utilização

A Assistência Técnica não se destina a ser usada no âmbito de funções ou atividades de elevado risco, incluindo, sem limitação, o funcionamento de instalações nucleares, navegação de aeronaves, sistemas de comunicação, sistemas de primeiros socorros, equipamentos de controlo do tráfego aéreo, serviços ou sistemas de suporte de vida ou outras atividades em que a falha da Assistência Técnica na consecução rápida de um resultado pretendido possa resultar na morte, ofensas à integridade física ou danos físicos ou ambientais graves.

5.4 Contactos Técnicos

A Assistência Técnica é prestada às pessoas ou agentes designados pela Empresa no momento do registo e de acordo com o previsto no Plano de Assistência (“Contactos Técnicos”). Os Contactos Técnicos são os únicos elos de ligação entre ou em nome da Empresa e a Apple para suporte técnico no âmbito do Plano de Assistência. Se a Empresa pretender alterar os Contactos Técnicos, deve notificar por escrito a Apple sobre a alteração com não menos de cinco (5) dias de antecedência através do endereço aplicável descrito abaixo ou introduzir as alterações diretamente através do Web site seguro e personalizado da Empresa, tal como descrito nos documentos de instrução fornecidos no início do Plano de Assistência.

6. Obtenção de Assistência e Suporte

Poderá obter assistência seguindo as instruções fornecidas na sua Confirmação do Plano.

7. Responsabilidades da Empresa

7.1 Disposições Gerais

Para beneficiar da Assistência, a Empresa tem de efetuar o registo do Plano de Assistência e seguir as instruções de acesso fornecidas pela Apple. A Empresa é responsável por todas as tarifas aplicáveis para estabelecer e manter as comunicações por e-mail e telefone com a Apple. A Empresa compromete-se a cooperar com a Apple quando pedir Assistência Técnica, fornecendo para tal à Apple as informações necessárias que permitam ajudar no diagnóstico do problema técnico. A Empresa é responsável por todo e qualquer restauro ou reconstituição dos ficheiros, dados ou programas perdidos ou alterados. A Empresa compromete-se a manter e a implementar um plano abrangente de cópia de segurança dos dados e recuperação após desastre. A Empresa é a única responsável por toda e qualquer segurança das respetivas informações confidenciais, proprietárias ou reservadas. A Empresa e os respetivos Contactos Técnicos não revelarão à Apple quaisquer informações confidenciais, proprietárias ou outras que estejam sujeitas a direitos de propriedade intelectual que possam expor a Apple a situações de responsabilidade civil. A Empresa e os respetivos Contactos Técnicos devem ter uma compreensão razoável dos Produtos Suportados para os quais procura obter Assistência Técnica, bem como do sistema informático que estão a utilizar. A Empresa não pode transferir a Assistência Técnica para terceiros. A Assistência Técnica é prestada somente para uso interno da Empresa e qualquer distribuição não autorizada da mesma constituirá motivo para a cessação imediata do presente Plano de Assistência. A Empresa tomará as medidas consideradas razoáveis para impedir a distribuição e utilização não autorizadas da Assistência Técnica. A Empresa compromete-se a não abusar da prestação ou utilização da Assistência Técnica, incluindo, entre outros, o acesso à Assistência Técnica para efetuar atualizações de rotina ou outras tarefas que estejam razoavelmente dentro das competências e das capacidades do Departamento de TI da própria Empresa.

Na eventualidade de a Assistência Técnica ser prestada nas instalações da Empresa no âmbito de um Plano de Assistência, a Empresa assegura que a Apple ou um seu representante autorizado terá acesso às instalações à hora estabelecida. A Empresa garante um ambiente de trabalho suficientemente seguro para a Apple prestar a Assistência Técnica.

7.2 Quantidade mínima

A Empresa é obrigada a manter um mínimo de 200 Dispositivos Incluídos inscritos ativamente com AppleCare for Enterprise (“Quantidade mínima”) durante toda a Vigência deste Plano de Assistência. Se, a qualquer momento, durante a Vigência deste Plano de Assistência, a Quantidade de dispositivos da Empresa for inferior a 200 durante um período superior a doze (12) meses, a Empresa estará a violar os Termos deste Plano de Assistência e o mesmo poderá ser cancelado pela Apple, de acordo com a Secção 11 - Cancelamento. Além disso, a Apple poderá permitir que a Empresa adquira o AppleCare for Enterprise em dispositivos adicionais durante a Vigência deste Plano de Assistência para aumentar a quantidade de dispositivos da Empresa ou para cumprir o seu requisito de Quantidade mínima. Os preços e o termo de assistência disponíveis podem variar.

8. Assistência Técnica de Acesso Remoto

No âmbito do Plano de Assistência, a Apple poderá prestar Assistência Técnica através de acesso remoto pela Internet, em que terá acesso e, se a Empresa o permitir, controlo e capacidade para recolher informações no computador da Empresa através da instalação e utilização de software de acesso remoto. A instalação e utilização do software de acesso remoto por parte ou em nome da Empresa indicam que a mesma autoriza a Apple a prestar Assistência Técnica desta forma. Todos ou parte dos ficheiros do software de acesso remoto poderão permanecer no computador da Empresa depois de terminada a sessão de Assistência Técnica. Os direitos relativos à propriedade do software de acesso remoto e todos os direitos de propriedade intelectual conexos pertencem à Apple e/ou aos respetivos licenciantes. A utilização do software de acesso remoto aplicável poderá estar sujeita a termos de licenciamento adicionais disponíveis em apple.com/legal/sales-support/remote-support/. A Empresa não poderá proceder à desassemblagem ou engenharia inversa de qualquer parte do software de acesso remoto. Durante a prestação da Assistência Técnica, a Apple só terá acesso e só poderá controlar e recolher as informações presentes no computador da Empresa que considerar, com motivos razoavelmente justificados, serem necessárias para analisar e prestar a assistência no âmbito do Incidente de Suporte. A Apple recomenda que a Empresa feche todos os ficheiros e aplicações que não sejam pertinentes para o Incidente de Suporte. O software de acesso remoto ou as funcionalidades do computador da Empresa permitirão à Empresa terminar a qualquer momento a sessão de Assistência Técnica de acesso remoto.

9. Exclusão de Garantia

EMBORA A APPLE NÃO POSSA GARANTIR A RESOLUÇÃO DE UM INCIDENTE DE SUPORTE, ENVIDARÁ OS ESFORÇOS CONSIDERADOS RAZOÁVEIS PARA PRESTAR DE FORMA PROFISSIONAL A ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ABRIGO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA. NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, A GARANTIA EXPRESSA E OS RESSARCIMENTOS ESTABELECIDOS NO PRESENTE DOCUMENTO SÃO EXCLUSIVOS E SUBSTITUEM TODAS AS GARANTIAS, RESSARCIMENTOS E CONDIÇÕES, ORAIS OU ESCRITOS, PREVISTOS NA LEI, EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS. NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A APPLE E OS RESPETIVOS LICENCIANTES EXCLUEM ESPECIFICAMENTE TODA E QUALQUER GARANTIA PREVISTA POR LEI OU IMPLÍCITA, RESULTANTE OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADA COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA OU CONDIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO.

10. Limitação de Responsabilidade

NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, A RESPONSABILIDADE DA APPLE E DOS RESPETIVOS LICENCIANTES NO ÂMBITO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES ESTÁ LIMITADA AOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA ENCOMENDADO PELA EMPRESA. EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA TERÁ A APPLE E O SEU LICENCIANTE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, EMERGENTES OU CONSEQUENTES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, PERDA DE UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTO OU INSTALAÇÕES, OU PELA INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE, DE QUALQUER FORMA RESULTANTE DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, COM BASE EM QUALQUER DOUTRINA DE RESPONSABILIDADE (POR ILÍCITO, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, PREVISTO POR CONTRATO OU DE OUTRO MODO), QUER A APPLE E OS RESPETIVOS LICENCIANTES TENHAM OU NÃO SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DOS REFERIDOS DANOS. PODERÃO CONSTAR OUTRAS EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DE LICENCIAMENTO APLICÁVEIS AO SOFTWARE DE ACESSO REMOTO EM apple.com/legal/sales-support/remote-support/.

11. Cancelamento

A Empresa poderá cancelar o presente Plano de Assistência em qualquer altura e por qualquer motivo. Se a Empresa decidir cancelar o presente Plano de Assistência, poderá contactar a Apple através do número de telefone disponibilizado abaixo para o efeito ou enviar uma notificação por escrito com o Número de Contrato do Plano para o endereço adequado apresentado na tabela abaixo. A notificação deve ser acompanhada por uma cópia da prova de compra original do Plano de Assistência. Salvo disposição em contrário na legislação local, se a Empresa proceder ao cancelamento no prazo de trinta (30) dias após a aquisição do Plano de Assistência ou a receção do Plano de Assistência, consoante a data que for posterior, terá direito a um reembolso integral, subtraído do valor de qualquer serviço prestado ao abrigo do Plano de Assistência. Se a Empresa efetuar o cancelamento mais de trinta (30) dias após a receção do presente Plano de Assistência, receberá um reembolso proporcional ao preço de compra original. O reembolso proporcional baseia-se na percentagem do período de vigência do Plano de Assistência não expirado, subtraído do valor de qualquer serviço prestado à Empresa ao abrigo do Plano de Assistência.

Salvo disposição em contrário na legislação local, a Apple poderá cessar um Plano de Assistência em qualquer altura (a) se, depois de notificar por escrito a Empresa com uma antecedência mínima de quinze (15) dias, esta não proceder ao pagamento das taxas devidas por um Plano de Assistência, (b) se, depois de notificar por escrito a Empresa com uma antecedência mínima de trinta (30) dias, esta não remediar um incumprimento dos presentes Termos e Condições, (c) se a Empresa infringir uma cláusula de qualquer contrato de licença de software que regula a utilização do software disponibilizado ao abrigo de um Plano e Assistência ou (d) por fraude ou falsa declaração material por parte da Empresa, dos seus funcionários ou agentes. Salvo disposição em contrário na legislação local, a Apple também poderá cancelar o presente Plano de Assistência se as peças de assistência para o Equipamento Incluído não estiverem disponíveis, mediante aviso prévio por escrito com trinta (30) dias de antecedência. Se a Apple cancelar o presente Plano de Assistência em consequência da indisponibilidade de peças de assistência, a Empresa receberá um reembolso proporcional relativamente ao período não expirado do Plano de Assistência. As secções 9, 10 e 15 mantêm-se em vigor após a cessação do presente Plano de Assistência, independentemente do motivo.

12. Apple; Foro

“Apple” identifica a Apple Distribution International Limited, Hollyhill Estate, Hollyhill, Cork, Irlanda. FICA ACORDADO QUE OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES SÃO REGULADOS PELA LEGISLAÇÃO DA IRLANDA E QUE OS TRIBUNAIS DA IRLANDA TERÃO JURISDIÇÃO SOBRE A MATÉRIA.

13. Utilização de Software

Na eventualidade de o software ser fornecido no âmbito de um Plano de Assistência, esse software será um trabalho protegido por direitos de autor da Apple Inc. e/ou dos respetivos licenciantes. A Empresa poderá instalar, reproduzir e usar o software somente no apoio aos Produtos Suportados mas, exceto na medida do permitido pela lei aplicável, não poderá descompilar, efetuar engenharia inversa, modificar, arrendar, alugar, proceder a locação financeira (leasing) ou criar trabalhos derivados no software. Se o software estiver sujeito aos termos de um contrato de licença separado, os termos desse contrato regularão a utilização do software. Qualquer software disponibilizado ao Governo dos Estados Unidos ao abrigo dos presentes Termos e Condições será classificado como “programa informático restrito”, de acordo com a definição na cláusula 52.227-19 da FAR (Federal Acquisition Regulations - legislação federal norte-americana relativa a aquisições). Os direitos do Governo dos Estados Unidos relativos ao software são os previstos na cláusula 52.227-19 da FAR.

14. Privacidade e Proteção dos Dados

A Empresa compreende e aceita que a Apple necessita de recolher, processar e utilizar dados da Empresa para cumprir todas as suas obrigações relativas à assistência e ao suporte ao abrigo do Plano de Assistência. Tal poderá incluir a transferência de dados da Empresa para empresas afiliadas ou fornecedores de serviços, de acordo com os termos da Política de Privacidade da Apple (apple.com/legal/privacy/). A Apple protegerá as informações da Empresa nos termos da Política de Privacidade da Apple. Se os funcionários da Empresa pretenderem ter acesso às respetivas informações detidas pela Apple ou se pretenderem efetuar qualquer alteração, poderão atualizar as respetivas preferências de contacto através da página Web de Atualização da Privacidade (apple.com/contact/myinfo). A Apple poderá gravar todas ou parte das chamadas entre os representantes da Empresa ou Contactos Técnicos e a Apple para efeitos de formação, controlo de qualidade e referência.

Importante - A Apple poderá ser obrigada a reportar, ao abrigo das políticas ou da lei em vigor, determinadas imagens visualizadas durante uma sessão de assistência. A Empresa compromete-se a informar os respetivos funcionários, agentes e contratantes que possam estar na posse do Equipamento Incluído relativamente a esta obrigação.

15. Disposições Diversas

15.1 Ausência de Cedência

A Empresa não pode ceder os respetivos direitos e obrigações ao abrigo de um Plano de Assistência sem o consentimento prévio da Apple. Qualquer cedência não autorizada será nula.

15.2 Força Maior

A Apple não será responsável pelo cumprimento não atempado ou pelo incumprimento das suas obrigações por motivos que estejam fora do seu controlo razoável.

15.3 Ausência de Renúncia

A renúncia de qualquer violação ou incumprimento ao abrigo do presente Plano de Assistência não constituirá uma renúncia de qualquer incumprimento ou infração subsequente.

15.4 Força Jurídica

Se um tribunal de jurisdição competente considerar que qualquer cláusula do presente Plano de Assistência é inválida ou não aplicável, as restantes secções permanecerão em pleno vigor e as partes substituirão a cláusula inválida ou não aplicável por outra que seja válida e aplicável e que expresse a intenção original das partes e o efeito económico do Plano de Assistência.

15.5 Contrato Integral

O Plano de Assistência, incluindo quaisquer termos adicionais referenciados nas páginas Web referenciadas e incorporadas no presente documento, constitui o contrato integral entre a Apple e a Empresa relativamente ao Plano de Assistência, incluindo a Assistência Técnica e os Fundos de Assistência estipulados no presente documento, e prevalece sobre todas as negociações, contratos e entendimentos anteriores relativamente à matéria em questão, e nenhum aditamento ou supressão ou modificação de qualquer uma das disposições do presente documento terá caráter vinculativo para a Apple, a menos que seja feito por escrito e assinado por um representante autorizado da Apple. Nenhum termo ou condição em qualquer encomenda ou outro documento submetido pela Empresa será válido ou eficaz e é especificamente rejeitado.

090921 Master Terms AppleCare for Enterprise - EMEA v2.4 - Portuguese